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segunda-feira, março 8, 2021
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Alexandre de Moraes nega suspender liminar que travou juiz de garantias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o polêmico pedido feito por advogados para suspender a liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, que travou a criação do juiz de garantias no início de 2020 — tema introduzido no chamado Pacote Anticrime aprovado no Congresso.

Na decisão desta quinta-feira, Moraes explica que a jurisprudência do STF não permite habeas corpus contra decisão “decisão monocrática de Ministro ou de órgão colegiado”. E afirma que não houve “qualquer ilegalidade” na liminar concedida por Fux.

No HC, apresentado em dezembro, os advogados do Instituto de Garantias Penais pediam a concessão de liminar “em favor de todas as pessoas que estão submetidas à persecução penal ou à investigação criminal e todos os presos em flagrante, cuja audiência de custódia não foi realizada em 24h, que têm sido impedidas de exercer os direitos consagrados pela Lei nº 13.964/2019 por força da Decisão Monocrática coatora proferida pelo eminente Ministro Luiz Fux nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305”.

Mas, de acordo com o ministro, não existe, como alegavam os defensores, “um número elevadíssimo de pessoas que estão submetidas a constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela Lei 13.964/2019”, uma vez que, na presente hipótese, a eficácia da liminar concedida impediu a própria criação, instalação e organização do “Juiz das garantias”, que nem chegou a ser introduzido em nosso ordenamento jurídico”.

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