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sexta-feira, abril 23, 2021
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Ex-executivo de empreiteira do petrolão vai ao STF contra multa do TCU

O ex-executivo da empreiteira Andrade Gutierrez Rodrigo Ferreira Lopes da Silva pediu ao relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que seja excluído de um processo no Tribunal de Contas da União em razão de ter assinado uma delação premiada.

Ele argumenta que, no acordo, ficou estabelecida a obrigação do delator de colaborar com quaisquer apurações em andamento, além do pagamento de multa de 2 milhões de reais – parte para a Valec, empresa pública que fez uma concorrência na qual o delator admitiu ter ocorrido um cartel.

Apesar do acordo, ele diz ter sido condenado pelo TCU a pagar mais de 100 milhões de reais pelas irregularidades. Ou seja, o TCU ignorou o acordo.

O argumento é que só existe um Estado brasileiro e não é possível que o acordo com o Ministério Público, validado pelo STF, seja desconsiderado pelo TCU.

Em tempo, depois de se desligar da Andrade Gutierrez, o ex-diretor passou a atuar como advogado e prestar consultoria de compliance a outras empresas.

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