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domingo, abril 18, 2021
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Fachin: decretos de Bolsonaro sobre armas são inconstitucionais

O ministro Edson Fachin apresentou (leia a íntegra do voto ) nesta sexta voto sobre ação do PSB que pede a anulação da parte do decreto do presidente Jair Bolsonaro que relaxa o Estatuto do Desarmamento e amplia a posse de armas no país.

Essa é a primeira vez que o STF leva a julgamento a política armamentista de Bolsonaro. “Encontra-se desprovida de evidências empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança. Não existindo confiabilidade da premissa empírica, é impossível justificar a alta interferência nos direitos à vida e à segurança que, em nosso sistema constitucional, gozam de elevado peso prima facie”, diz Fachin.

Pelo decreto editado pelo presidente logo no início de seu governo, qualquer pessoa pode ter arma em casa. Basta alegar que precisa da arma para se defender de eventuais riscos.

Para o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, que representa do PSB na ação, as regras criadas por Bolsonaro se chocam com as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e incentivam a circulação de armas de fogo. Souza Neto entende que a licença para posse de armas só deveria ser concedida para quem realmente comprovar necessidade

O voto do ministro sobre a ADI 6119 (ação direta de inconstitucionalidade) foi apresentado ao plenário virtual do STF. “Sem que se recorra a qualquer tipo de ilação quanto à intenção do chefe do poder Executivo ao empregar tal expediente, pode-se objetivamente constatar que a profusão de decretos com conteúdo ora revogador, ora repristinador, em tão exíguo espaço de tempo, prejudica o exercício da fiscalização abstrata de constitucionalidade, obstando, em face mesmo do princípio da efetividade do processo, que uma resposta jurisdicional adequada seja produzida”, diz Fachin.

O julgamento deve ser encerrado na próxima quinta-feira. Outros decretos presidenciais, que desfiguram as regras sobre armas em poder de civis devem ser apreciados ainda nesse semestre pelo STF. “É preciso por um freio na política armamentista do governo. Quanto mais armas na sociedade, maiores os índices de homicídios, suicídios e acidentes fatais”, afirma Souza Neto.

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