O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu o julgamento do caso das “rachadinhas” marcado para acontecer no Tribunal de Justiça do Rio.
O agravo regimental foi apresentado na noite desta segunda-feira. Nele, o MP pede que o ministro reconsidere a decisão para que o Órgão Especial do TJRJ possa decidir sobre a competência “para processar e julgar a ação penal” contra Flávio.
Na semana passada, atendendo a um pedido da defesa do senador, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento pelo Órgão Especial do TJRJ e determinou que o tribunal não tome nenhuma decisão até que o Supremo decida sobre qual instância da Justiça deve julgar o caso.
Ainda de acordo com o pedido feito pelo MP, “o reconhecimento ou não da competência para julgar a ação penal contra o terceiro interessado nesta reclamação não frustra a jurisdição do STF acerca da matéria jurídica em discussão”.
