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sábado, fevereiro 27, 2021
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Multas ativas da Lei Anticorrupção somam 66,8 milhões de reais

Após sete anos de vigência da Lei Anticorrupção, as multas ativas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) somam 66,8 milhões de reais. Os dados foram levantados pelo ex-ministro da CGU, Valdir Simão, responsável pela regulamentação da LAC, no período em que comandou a pasta. O CNEP registra 171 sanções em aberto. A maior quantidade de multas foi aplicada pelo município de Rio das Ostras (31), seguido do município de São Paulo (29).

Em termos de valores, os Correios aplicaram as maiores multas, sete no valor total de 27,2 milhões de reais. Em seguida aparece a Petrobras, com 21 multas no valor total de 17,2 milhões de reais.

Para o ex-ministro, hoje sócio da banca Warde Advogados, um trabalho de sensibilização coordenado pela CGU junto aos estados e municípios bem como uma participação mais efetiva do Ministério Público para apoiar os órgãos do executivo no entendimento e regulamentação da LAC pode ajudar a tornar a lei mais efetiva.

“As controladorias assumiram o protagonismo na aplicabilidade da Lei Anticorrupção, mas não podemos perder de vista que a competência primária é dos órgãos lesados e o envolvimento deles é fundamental se quisermos avançar”, comentou. Apesar de estar vigente há sete anos, ainda há, pelo menos, cinco estados e mais de dez capitais que ainda não regulamentaram a lei.

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