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sexta-feira, abril 23, 2021
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Partidos questionam no STF lei usada para enquadrar atos contra Bolsonaro

O PT, o PSOL e o PCdoB apresentaram nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal ação contra diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional — que vem sendo amplamente utilizada para criminalizar manifestações desfavoráveis ao Presidente Jair Bolsonaro.

Os partidos de oposição afirmam que a lei é inconstitucional e alegam que o uso recente da norma deixa claro o seu “espírito autoritário, oriundo de sua própria criação em tempos de ditadura militar, o que não se coaduna com a liberdade de expressão e opinião garantidas no atual paradigma constitucional brasileiro”.

As legendas também questionam a competência atribuída pela Lei de Segurança Nacional à Justiça Militar e às autoridades militares para processarem e julgarem cidadãos civis em razão do possível cometimento dos crimes previstos pela regra, o que, segundo afirmam, “também representa um entulho autoritário do regime militar brasileiro e não possui enquadramento na Constituição”.

A ação deve ser distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já é relator de outras duas ADPF sobre o mesmo tema, mas ainda não há uma data para julgamento.

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