25.5 C
Brasil
sexta-feira, maio 14, 2021
Início Brasil Presidente do TRF-1 derruba liminar que vetava Renan na relatoria da CPI

Presidente do TRF-1 derruba liminar que vetava Renan na relatoria da CPI

Decisão de cinco páginas assinada pelo desembargador Francisco de Assis, presidente em exercício do TRF-1, acaba de derrubar a liminar que impedia o senador Renan Calheiros de assumir a relatoria da CPI da Covid-19 no Senado.

No despacho, o desembargador lembra decisões do STF que garantiram a independência do Legislativo para adotar medidas em relação ao seu regimento e que não cabe ao Judiciário interferir nesses temas. “A Suprema Corte, em diversas oportunidades, já assentou não ser possível ao Poder Judiciário a análise ou a modificação da compreensão legitimamente conferida às previsões regimentais de organização procedimental pela Casa Legislativa”, diz o magistrado.

“Especificamente quanto ao cerne da questão posta em exame, não há dúvidas de que a designação de senador para assumir a função de relator na CPI da Covid19 no Senado Federal configura ato interna corporis e, como tal, no que tange ao exercício dessa prerrogativa parlamentar, tal ato não se submete ao controle jurisdicional, em virtude da necessária manutenção da autonomia do Parlamento”, segue o desembargador.

“Conquanto tenha constado na decisão impugnada a determinação de que se obstasse a submissão do nome do Senhor Senador José Renan Vasconcelos Calheiros à votação para a composição da CPI da Covid-19 na condição de relator, é de se esclarecer que a designação de relator de Comissão é prerrogativa do Presidente da respectiva Comissão, conforme previsão do art. 89 do RISF”, escreve o desembargador.

“Diante de todo esse cenário, vislumbra-se a possibilidade de grave risco de dano à ordem pública, na perspectiva da ordem administrativa, diante de uma interferência do Poder Judiciário no exercício de prerrogativa conferida pelas normas regimentais internas das Casas Legislativas e que são inerentes ao exercício da própria atividade parlamentar”, segue o magistrado. “Ante o exposto, defiro o pedido para suspender, liminarmente, os efeitos da decisão proferida
pelo Juízo da Segunda Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal”, conclui.

Continua após a publicidade

- Advertisment -

Ultimas Notícias

Pazuello não poderá omitir nomes nem proteger condutas de terceiros na CPI

Na decisão em que concede o direito ao silêncio ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ministro Ricardo Lewandowski deixa o general na chuva...

Lewandowski concede habeas corpus e Pazuello poderá se calar na CPI

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu há pouco habeas corpus para que o ex-ministro da Saúde possa evitar responder a perguntas que o incriminem na...

Cotado para 2022, ministro de Bolsonaro se compara a Rogério Ceni

Torcedor fanático do Flamengo, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, deu agora para comparar seu trabalho no governo ao do técnico Rogério Ceni...

Deputada apresenta texto final sobre educação em casa

A deputada Luísa Canziani (PTB-PR) apresentou nesta sexta o relatório final do projeto de lei que viabiliza a chamada educação básica domiciliar, modelo pelo...