Quem tem um precatório reconhecido pela Justiça poderá contar com um sistema nacional mais estruturado para acompanhar eventuais transferências desse crédito. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 10 de novembro de 2026, uma resolução que cria mecanismos de rastreabilidade para as negociações e institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
A medida foi aprovada por unanimidade durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026 e tem como foco a organização das informações, a prevenção de fraudes e a proteção de pessoas que negociam o direito de receber valores devidos pelo poder público. A iniciativa alcança créditos reconhecidos judicialmente contra a União, estados, municípios e outras entidades públicas.
Segundo a Agência CNJ de Notícias, a central deverá acompanhar as transferências e ajudar a evitar que uma mesma parcela de crédito seja vendida a mais de um comprador. O objetivo é ampliar a segurança dos negócios realizados no chamado mercado secundário de precatórios, no qual credores podem transferir a terceiros o direito de receber esses valores.
Central reunirá histórico das operações
Precatórios são requisições de pagamento emitidas após o reconhecimento judicial de uma dívida do poder público. Depois que a Justiça reconhece o direito, o pagamento segue regras próprias e depende da organização orçamentária e administrativa do ente responsável. Em algumas situações, o titular decide ceder o crédito a outra pessoa ou empresa, geralmente mediante negociação com desconto sobre o valor a receber.
A nova resolução estabelece que a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios ficará sob administração do CNJ, com participação dos tribunais. A estrutura deverá reunir informações sobre a cadeia de titularidade, as cessões realizadas, garantias, bloqueios, pagamentos e outras movimentações relacionadas a cada crédito.
De acordo com o texto da Resolução CNJ nº 705, de 16 de novembro de 2026, a norma disciplina a cessão total ou parcial de créditos e também os ônus e garantias constituídos sobre eles. O cumprimento dos requisitos passa a ser necessário para atos como a habilitação do novo titular, a alteração da titularidade, a emissão de certidão do valor disponível, o pagamento e a baixa do precatório.
Regras buscam reduzir riscos para credores
Para que a cessão produza efeitos perante os tribunais, a operação deverá observar exigências formais previstas na resolução. Entre elas estão a lavratura de escritura pública, o registro eletrônico em entidade autorizada, a comunicação à Central Nacional, a notificação do ente devedor e a homologação judicial.
Na prática, esse conjunto de etapas cria uma trilha documental para a negociação. Com o registro das informações em ambiente integrado, os tribunais poderão verificar a sequência de titularidade do crédito e identificar movimentações incompatíveis, como transferências duplicadas ou conflitos sobre quem tem direito ao recebimento.
A proposta aprovada pelo CNJ também foi apresentada como resposta à necessidade de padronizar procedimentos em todo o Poder Judiciário. Antes da resolução, os tribunais podiam adotar rotinas distintas para registrar cessões, alterar titulares e verificar garantias vinculadas aos precatórios. A criação de parâmetros nacionais busca reduzir diferenças administrativas e facilitar o controle dessas operações.
Proteção alcança quem espera o pagamento
O impacto da medida se concentra especialmente nos credores que dependem do recebimento de valores reconhecidos em processos judiciais. Podem estar nesse grupo pessoas que aguardam indenizações, verbas remuneratórias, benefícios ou outros créditos decorrentes de decisões contra o poder público.
Ao estabelecer uma central de controle, o CNJ pretende aumentar a segurança das informações utilizadas pelos tribunais e diminuir o risco de que o credor enfrente problemas relacionados à transferência do mesmo direito para mais de um interessado. A medida também tende a facilitar a conferência da situação do crédito antes de atos como pagamento ou alteração de titularidade.
A resolução prevê ainda a regulamentação de garantias constituídas sobre precatórios, como penhores, cessões fiduciárias e cauções. Esses instrumentos somente deverão produzir efeitos perante o Poder Judiciário depois do registro, da comunicação à central e da homologação pelo tribunal competente, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.
Norma terá fase de implementação
A proposta que antecedeu a aprovação já previa uma etapa de transição para a implantação da Central Nacional e a integração dos sistemas utilizados pelos tribunais. A resolução publicada pelo CNJ prevê vigência 30 dias após sua publicação, o que permite a organização dos procedimentos necessários para a aplicação das novas regras.
A aprovação ocorreu em 10 de novembro de 2026, enquanto a Resolução CNJ nº 705 foi formalizada em 16 de novembro e divulgada no Diário da Justiça eletrônico do Conselho. A iniciativa integra uma agenda de aperfeiçoamento da gestão judicial e busca dar mais previsibilidade ao tratamento das cessões de créditos de precatórios, sem alterar o reconhecimento do direito já definido pela Justiça.
