STF fixa renda de até R$ 5 mil como critério para justiça gratuita
Decisão tomada na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência financeira e…
STJ decide que celular com defeito não é automaticamente produto essencial
Em regra, consumidor deve aguardar até 30 dias para o reparo antes…
Lei cria direito prioritário de crianças e adolescentes ao acesso à natureza
Lei nº 15.512/2026 altera o ECA e estabelece diretrizes para ampliar o…
Lei cria protocolos para urgências cardiovasculares no SUS e prevê trombolíticos em UPAs
Norma sancionada em setembro determina elaboração de regras para atendimento na rede…
MP proíbe bets no Brasil e determina fim de exploração, publicidade e intermediação de apostas
Medida Provisória nº 1.394 entrou em vigor em 25 de setembro de…
Lei cria protocolo nacional para integrar atendimento a vítimas de violência
Norma publicada no Diário Oficial da União estabelece fluxo entre segurança pública,…
Lei amplia proteção a trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à escravidão
Norma sancionada em julho prevê acolhimento, reinserção, comunicação obrigatória de casos e…
Lei cria política nacional de proteção para pessoas com síndrome de Tourette
Lei nº 15.492/2026 prevê medidas nas áreas de saúde, educação, trabalho e…
Desenrola Brasil 3.0 prevê desconto mínimo de 90% para dívidas de até R$ 10 mil
Medida Provisória nº 1.393/2026 autoriza a União a adquirir carteiras de créditos…
STJ decide que gravação feita por consumidor dentro de empresa pode ser usada como prova
Quarta Turma entendeu que o fato de a conversa ocorrer no departamento…
