STJ decide que gravação feita por consumidor em departamento jurídico pode ser usada como prova
Quarta Turma entendeu que a validade do registro depende do conteúdo da conversa e da existência de sigilo profissional, não apenas do local onde o diálogo ocorreu
STJ identifica comando oculto em recurso para influenciar sistema de inteligência artificial
Texto em fonte branca sobre fundo branco foi encontrado em petição e levou à comunicação do caso à OAB e ao Ministério Público Federal
Lei cria estratégia nacional para avaliar qualidade de serviços privados de saúde e prevê multa diária
Lei nº 15.524/2026 estabelece padrões de avaliação, determina a divulgação periódica dos resultados e permite multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento.
Lei aumenta penas para furto de combustíveis e cria crimes contra a ordem econômica
Norma sancionada em setembro prevê punições mais severas para furto, roubo, receptação e comércio ilícito de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis
STF unifica licença-maternidade de mães biológicas e adotantes em todos os regimes de trabalho
Decisão na ADI 7495 assegura afastamento remunerado de 120 dias, com possibilidade de prorrogação, independentemente do vínculo profissional da mãe
STF fixa renda de até R$ 5 mil como critério para justiça gratuita
Decisão tomada na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência financeira e determina comprovação para quem recebe acima desse valor
STJ decide que celular com defeito não é automaticamente produto essencial
Em regra, consumidor deve aguardar até 30 dias para o reparo antes de escolher entre troca, reembolso ou abatimento do preço.
Lei cria direito prioritário de crianças e adolescentes ao acesso à natureza
Lei nº 15.512/2026 altera o ECA e estabelece diretrizes para ampliar o acesso seguro a áreas verdes e azuis, com participação de União, estados e municípios
Lei cria protocolos para urgências cardiovasculares no SUS e prevê trombolíticos em UPAs
Norma sancionada em setembro determina elaboração de regras para atendimento na rede pública, mas aplicação dependerá de regulamentação e começa após 180 dias
MP proíbe bets no Brasil e determina fim de exploração, publicidade e intermediação de apostas
Medida Provisória nº 1.394 entrou em vigor em 25 de setembro de 2026, estabelece transição de 30 dias e fixa prazo para o resgate de saldos por apostadores
