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Lei cria política nacional de proteção para pessoas com síndrome de Tourette
Lei nº 15.492/2026 prevê medidas nas áreas de saúde, educação, trabalho e atendimento prioritário; reconhecimento como pessoa com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial
Desenrola Brasil 3.0 prevê desconto mínimo de 90% para dívidas de até R$ 10 mil
Medida Provisória nº 1.393/2026 autoriza a União a adquirir carteiras de créditos inadimplidos e estabelece regras para a renegociação de débitos de pessoas físicas.
STJ decide que gravação feita por consumidor dentro de empresa pode ser usada como prova
Quarta Turma entendeu que o fato de a conversa ocorrer no departamento jurídico não impede, por si só, sua utilização em processo; análise depende do conteúdo do diálogo e da existência de sigilo profissional.
Brasil
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