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Lei cria regime tributário para datacenters e destina multas digitais à proteção de crianças
Lei nº 15.504/2026 institui o Redata, prevê incentivos fiscais para estruturas digitais no Brasil e direciona valores arrecadados com multas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
TRF4 afasta registro obrigatório de síndicos profissionais no CRA em caso analisado
Decisão da 11ª Turma envolve ação em Santa Catarina, mas não estabelece, por si só, uma regra nacional para todos os profissionais do setor.
Brasil
Redata: nova lei muda regras para data centers e cria exigências para empresas no Brasil
Lei cria regime tributário para data centers, mas condiciona os benefícios a…
Justiça
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Política
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