Nas últimas sessões da Assembleia Legislativa do Paraná, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma série de projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo que prometem moldar políticas públicas estratégicas para os próximos anos. Neste artigo analisaremos os pilares dessas iniciativas, seus impactos práticos — especialmente nas áreas de segurança hídrica e assistência farmacêutica — e a dimensão política e administrativa dessas aprovações no contexto estadual. Está claro que essas medidas buscam responder a desafios estruturais, mas também levantam questões importantes sobre prioridades de gestão e eficácia pública.
A principal proposta aprovada pela CCJ autoriza o Estado a contratar uma operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de até US$ 186 milhões. Essa operação tem como finalidade financiar o Programa de Segurança Hídrica do Paraná, com foco em fortalecer a gestão integrada de recursos hídricos, mitigar riscos de erosão e enchentes, modernizar redes de monitoramento, conservar solos e mananciais e ampliar o acesso ao saneamento, principalmente em áreas rurais e de vulnerabilidade ambiental. A aprovação dessa matéria representa um compromisso fiscal e técnico significativo com a sustentabilidade hídrica do estado, sinalizando que há reconhecimento político da necessidade de investimentos robustos nesse setor.
A inclusão de medidas que tratam de segurança hídrica no rol de prioridades legislativas é um reflexo da percepção crescente de que gestão da água é um elemento central da resiliência social e econômica, sobretudo em um cenário de intensificação de fenômenos climáticos extremos. Ao assegurar mecanismos de financiamento internacional e ao reforçar a integração entre órgãos estaduais, o Paraná avança na direção de uma abordagem mais estratégica para enfrentar desafios como escassez de água em períodos de seca prolongada ou o fortalecimento de sistemas de captação e distribuição em regiões que sofrem com infraestrutura deficitária.
Paralelamente, outra proposta do Executivo também aprovada reconfigura a participação do Paraná no Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), composto por centenas de municípios. Essa iniciativa, ratificada pela CCJ, visa fortalecer a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ao promover uma articulação mais eficiente na aquisição de medicamentos e insumos em escala estadual. A perspectiva de economia e racionalização de recursos tende a elevar a capacidade de atendimento das redes municipais, o que tem impacto direto na vida de pacientes que dependem do SUS para tratamentos contínuos ou medicamentos de alto custo.
Essas medidas, embora técnicas, refletem também decisões de política pública com repercussão social imediata. A segurança hídrica, além de um tema ambiental, está diretamente conectada ao desenvolvimento econômico, à produção agrícola, à saúde pública e à qualidade de vida nas áreas urbanas e rurais. Do mesmo modo, a eficiência na assistência farmacêutica influencia diretamente o acesso a tratamentos e a confiabilidade do sistema de saúde pública no Paraná. A escolha de fomentar essas áreas com recursos estruturados e com respaldo legal mostra que há uma tentativa de alinhar as prioridades governamentais com demandas sociais amplas.
No entanto, a aprovação das propostas também levanta questionamentos sobre o ritmo de implementação e a capacidade de monitoramento desses programas. Projetos de grande impacto, como o de segurança hídrica, exigem governança multi-institucional e mecanismos de prestação de contas claros, já que envolvem crédito externo e múltiplas secretarias estaduais. A transparência na aplicação desses recursos e o acompanhamento por parte de órgãos de controle serão fundamentais para evitar desvios de foco ou ineficiências.
A dinâmica dentro da CCJ também sinaliza um ambiente legislativo disposto a dar celeridade a propostas que consideram estratégicas, mas que dependem de maturidade técnica para serem efetivadas. Projetos como o que ratifica adesão ao consórcio de saúde demonstram uma tendência de governança colaborativa, envolvendo Poder Executivo e municípios. Essa forma de atuação pode fomentar sinergias que ultrapassam a simples tramitação de leis e reforçam a articulação institucional no Paraná.
A análise das recentes aprovações pela CCJ indica que há, por parte do Legislativo e do Executivo estadual, um entendimento de que enfrentar desafios como escassez de água, gestão de recursos naturais e eficiência sanitária deve ser tratado de forma integrada e com respaldo jurídico robusto. As decisões tomadas nas últimas sessões abrem caminho para que políticas públicas com potencial transformador avancem no Paraná, ainda que o sucesso dessas ações dependa de execução rigorosa, acompanhamento técnico contínuo e diálogo entre os diferentes níveis de governo.
A trajetória dessas propostas, desde a concepção até a aprovação na CCJ, revela uma pauta legislativa que olha para horizontes de longo prazo, sem perder de vista a urgência de respostas para problemas concretos enfrentados pela população paranaense.
Autor: Diego Velázquez
