MP proíbe bets no Brasil e determina fim de exploração, publicidade e intermediação de apostas
Medida Provisória nº 1.394 entrou em vigor em 25 de setembro de…
Lei cria protocolo nacional para integrar atendimento a vítimas de violência
Norma publicada no Diário Oficial da União estabelece fluxo entre segurança pública,…
Lei amplia proteção a trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à escravidão
Norma sancionada em julho prevê acolhimento, reinserção, comunicação obrigatória de casos e…
Lei cria política nacional de proteção para pessoas com síndrome de Tourette
Lei nº 15.492/2026 prevê medidas nas áreas de saúde, educação, trabalho e…
Desenrola Brasil 3.0 prevê desconto mínimo de 90% para dívidas de até R$ 10 mil
Medida Provisória nº 1.393/2026 autoriza a União a adquirir carteiras de créditos…
STJ decide que gravação feita por consumidor dentro de empresa pode ser usada como prova
Quarta Turma entendeu que o fato de a conversa ocorrer no departamento…
Lei reduz prazo para processos entrarem em força-tarefa do INSS e amplia alcance do programa
Lei nº 15.497/2026 diminui de 45 para 30 dias o prazo para…
STF define renda de até R$ 5 mil como presunção de direito à Justiça gratuita
Decisão na ADC 80 estabelece critérios nacionais para o benefício, mas mantém…
Senacon abre 70 processos contra postos por suspeita de aumento abusivo nos combustíveis
Investigação alcança estabelecimentos no Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e…
Decreto cria novas regras para compra, revenda e cancelamento de ingressos no Brasil
Norma estabelece deveres para fornecedores, plataformas e organizadores sobre preços, taxas, meia-entrada,…
