O que é Justiça Gratuita?
A justiça gratuita (ou gratuidade judiciária) é a isenção todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos necessários ao andamento do processo do início até a decisão final.
Quem pode solicitar Justiça Gratuita?
Pode solicitar Justiça Gratuita qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica (empresa), brasileira ou estrangeira que comprove “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, ou seja, que comprove não possuir meios de arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua renda pessoal e familiar.
O que ela abrange?
Ela abrange os seguintes custos:
- Taxas ou as custas judiciais;
- Os selos postais;
- As despesas com publicação na imprensa oficial;
- A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
- As despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
- Os honorários do advogado (honorários de sucumbência);
- Os honorários do perito;
- A remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
- O custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
- Os depósitos previstos em lei para interposição de recurso;
- Os valores fixados em lei para propositura de ação;
- Os depósitos previstos em lei para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
- Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Qual o seu objetivo?
O objetivo da justiça gratuita é permitir que as pessoas que não possuem de recursos econômicos para pagar tais despesas não se vejam privados de buscar o Poder Judiciário para solucionar seus conflitos, proporcionando, assim, justiça para todos.
Quem concede a Justiça Gratuita?
Esse benefício é concedido pelo juiz (ou Turma Recursal ou Tribunal de Justiça) nos casos de hipossuficiência da pessoa que solicita.