A OAB Rondônia acaba de dar um passo estratégico relevante para a advocacia que atua junto aos Conselhos de Fiscalização Profissional. A aprovação unânime da Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais, durante sessão plenária da Seccional, representa muito mais do que a criação de mais um colegiado interno. Trata-se de uma resposta institucional direta a um cenário jurídico em acelerada transformação, marcado por mudanças legislativas e novas diretrizes do Poder Judiciário. Neste artigo, analisamos os motivos que tornaram essa criação necessária, o contexto normativo que a impulsionou e os impactos práticos para os profissionais do Direito que atuam nessa área.
O que motivou a criação da nova comissão
A iniciativa partiu da advogada Larissa Paloschi Barbosa, que identificou uma lacuna institucional importante: os advogados e advogadas que prestam assessoria jurídica a Conselhos Profissionais careciam de um espaço formal de debate, atualização e construção coletiva de estratégias. Essa demanda não é superficial. Quem atua nessa seara sabe que as autarquias de fiscalização profissional enfrentam desafios jurídicos próprios, distintos dos que ocupam a pauta das comissões tradicionais.
A aprovação por unanimidade no Conselho da Seccional, com a relatoria conduzida por Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos, evidencia que a proposta encontrou respaldo técnico e institucional sólido. O relator destacou que os benefícios da nova estrutura se estendem tanto à advocacia quanto à eficiência da gestão pública das autarquias profissionais em Rondônia, reconhecendo o papel desses órgãos no fortalecimento do sistema de fiscalização do exercício profissional no estado.
O peso das mudanças legislativas e as novas regras do CNJ
Nenhuma decisão institucional acontece no vácuo. O contexto que tornou urgente a criação dessa comissão é preciso: a Lei 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça redesenharam as regras do jogo para as execuções fiscais no Brasil. A resolução do CNJ, em particular, passou a orientar a extinção de processos de baixo valor sem movimentação processual e exigir tentativas prévias de conciliação ou protesto extrajudicial antes que a cobrança chegue ao Judiciário.
Para os Conselhos Profissionais, que dependem das anuidades e multas como fonte primária de custeio de suas atividades, essas alterações não são detalhes burocráticos. Elas afetam diretamente a estratégia de arrecadação, o fluxo de caixa e a sustentabilidade financeira dessas entidades. A chamada “desjudicialização” das cobranças, antes um objetivo difuso, tornou-se uma exigência normativa concreta. Adaptar-se a esse novo modelo requer conhecimento técnico especializado, atualização constante e, sobretudo, uma agenda coletiva de construção de teses jurídicas adequadas à nova realidade.
O papel estratégico da comissão no cotidiano da advocacia
A nova comissão não nasce para cumprir protocolo. Sua função declarada é ampliar o debate técnico, formular teses jurídicas, monitorar as mudanças nas regras de execução fiscal e traçar estratégias de atuação que ofereçam maior segurança jurídica aos profissionais que defendem essas autarquias. Para quem milita nessa área, isso significa ter um fórum qualificado onde dúvidas interpretativas podem ser discutidas de forma colaborativa, com respaldo institucional da OAB.
A vice-presidente da OAB Rondônia, Vanessa Esber, foi direta ao avaliar a criação do colegiado: diante das intensas transformações normativas, os profissionais que atuam junto aos Conselhos precisam de suporte institucional robusto para debater, se atualizar e construir estratégias conjuntas. A comissão, nesse sentido, funciona como um porto seguro técnico num ambiente de crescente complexidade regulatória.
Por que essa decisão importa além de Rondônia
Sob uma perspectiva mais ampla, a iniciativa da OAB Rondônia aponta para uma tendência que outras seccionais deveriam observar com atenção. O número de advogados especializados em assessoria a Conselhos Profissionais é expressivo no Brasil, e o impacto das novas normas de execução fiscal é nacional. A criação de um espaço dedicado a esse segmento da advocacia é um reconhecimento de que a especialização institucional acompanha a especialização prática do mercado jurídico.
Ao agir de forma proativa, a OAB Rondônia demonstra capacidade de leitura do ambiente normativo e comprometimento com a qualidade do serviço prestado à sociedade. Quando os Conselhos Profissionais funcionam bem juridicamente, os efeitos alcançam toda a população que depende de profissões regulamentadas. A nova comissão é, portanto, um instrumento a serviço não apenas da advocacia, mas da própria efetividade da fiscalização profissional no estado.
Autor: Diego Velázquez
