Com a implementação do novo sistema tributário em curso, advogados e escritórios precisam compreender as regras de transição, os impactos nos honorários e os novos deveres fiscais.
O ano de 2026 marcou o início concreto da implementação da reforma tributária brasileira, aprovada com a promessa de simplificar o sistema e reduzir a litigiosidade fiscal. Para a maioria dos setores da economia, as mudanças já geram dúvidas práticas sobre como se adaptar. Para os advogados e escritórios de advocacia, o cenário é particularmente relevante: a nova estrutura tributária impacta diretamente a forma como os serviços jurídicos serão tributados, como os escritórios deverão organizar sua gestão fiscal e quais oportunidades e riscos surgem nesse processo de transição. Entender o que muda, e o que ainda está sendo definido, é o primeiro passo para uma adaptação consistente.
A reforma substituiu tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos sobre o valor agregado: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, além do Imposto Seletivo (IS). O sistema adota a não cumulatividade plena e o chamado split payment, que automatiza o recolhimento no momento da liquidação financeira. Para os escritórios de advocacia, a transição não é imediata, mas as adaptações precisam começar agora.
Como os Serviços Jurídicos Serão Tributados no Novo Sistema
Uma das perguntas mais frequentes entre advogados é se a reforma vai aumentar a carga tributária sobre os serviços jurídicos. A resposta depende de como cada escritório estava enquadrado antes e de como se posiciona agora. Profissionais liberais, como advogados, engenheiros e arquitetos, terão uma redução de 30% na alíquota cheia do IVA, o que ameniza o impacto, mas ainda exige planejamento financeiro. Isso significa que os serviços advocatícios não serão tributados pela alíquota padrão integral, mas pela alíquota reduzida em 30%. Tax Group
Mesmo com essa atenuação, o impacto pode ser significativo para escritórios que hoje operam pelo Simples Nacional ou pelo regime de lucro presumido, que historicamente proporcionavam cargas tributárias menores sobre serviços. As empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais terão até setembro de 2026 para optar se, em 2027, continuarão a pagar os impostos pelo regime favorecido ou se migrarão para o novo sistema tributário. Esse prazo é decisivo para escritórios menores, que precisam avaliar qual opção é mais vantajosa para o seu perfil de faturamento e despesas. Senado
Outro aspecto relevante para a advocacia é a mudança na base de incidência. Tanto a CBS quanto o IBS incidem sobre operações com bens materiais e imateriais, inclusive direitos e serviços. A base de cálculo torna-se uniforme em todo o território nacional, e a cobrança passa a ocorrer no destino, local de consumo, não mais na origem. Para escritórios que atendem clientes em diferentes estados, isso representa uma mudança importante na lógica de apuração dos tributos, exigindo maior controle sobre a localização dos tomadores de serviços. Jusfy
O Split Payment e os Desafios para a Gestão Financeira dos Escritórios
O split payment é uma das inovações mais impactantes da reforma para qualquer prestador de serviços, incluindo escritórios de advocacia. No novo sistema, o imposto não é mais recolhido pelo prestador em uma data futura: ele é retido automaticamente no momento do pagamento. O split payment elimina o risco de inadimplência fiscal: como o imposto é retido na fonte, o comprador tem a garantia absoluta de que o tributo foi pago, assegurando seu direito ao crédito tributário instantaneamente. Tax Group
Para os escritórios, isso significa que o dinheiro que antes entrava integralmente na conta e era recolhido como tributo em uma data futura deixará de estar disponível como capital de giro. A obrigatoriedade do recolhimento do imposto no momento da liquidação da venda retira capital de giro das empresas. Escritórios que trabalhavam com o dinheiro do imposto para financiar suas operações poderão ter que buscar crédito bancário para cobrir essa lacuna. Planejar o fluxo de caixa levando em conta essa mudança é uma necessidade urgente para gestores de escritórios de médio e grande porte. Tax Group
Por outro lado, a reforma traz o sistema de créditos financeiros, pelo qual todo tributo pago na etapa anterior pode ser abatido na etapa seguinte, incluindo despesas com fornecedores, locação de imóveis, tecnologia e outros custos operacionais. Para escritórios com estrutura de custos relevante, esse mecanismo pode representar um alívio parcial na carga efetiva, desde que a contabilidade esteja organizada para aproveitar os créditos corretamente. Esse é um ponto em que o assessoramento jurídico-tributário especializado faz toda a diferença.
O que os Advogados Precisam Fazer Agora para se Adaptar
A adaptação à reforma tributária não é uma tarefa que pode ser adiada. A pesquisa do Thomson Reuters Institute mostra que cada dimensão da reforma exige atenção imediata, já que orienta tanto a organização interna quanto o apoio aos clientes durante os próximos anos. O impacto mais destacado recai sobre a estratégia de negócios, apontada por 34% dos profissionais entrevistados como a área mais vulnerável. Para os escritórios de advocacia, isso se traduz em revisar precificação de honorários, modelo de contratação e estrutura societária. Thomson Reuters
Além da gestão interna, os advogados terão um papel fundamental no assessoramento de clientes que também enfrentam a transição. O Comitê Gestor do IBS iniciou em janeiro o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, com documentos fiscais eletrônicos alimentando a plataforma em tempo real para determinar automaticamente o valor devido e os direitos de crédito dos contribuintes. Compreender esse sistema é essencial para advogados tributaristas que orientarão empresas durante a fase de testes e adaptação. Senado
Para os profissionais liberais que atuam como pessoa física, um detalhe importante: profissionais liberais, como advogados, poderão precisar de um CNPJ para facilitar a apuração dos novos tributos, mas isso não significa necessariamente a obrigação de abrir uma empresa, já que o registro servirá apenas para fins fiscais. Essa é uma definição que ainda está sendo regulamentada e merece atenção nos próximos meses. O acompanhamento das normas do Comitê Gestor do IBS e das orientações da Receita Federal será indispensável para que cada profissional tome a decisão mais adequada para sua situação. Senado
Fontes: Senado Notícias — Reforma Tributária 2026 | Tax Group | Thomson Reuters | Jusfy
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
