O destino comercial dos produtos passou a ser o ponto central de uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a tributação na Zona Franca de Manaus. O colegiado reconheceu que uma empresa instalada na região pode aproveitar créditos de PIS e Cofins relacionados a insumos adquiridos com desoneração tributária, desde que os produtos resultantes sejam vendidos posteriormente com incidência das contribuições.
A decisão foi divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça em 6 de outubro de 2026. O julgamento trata da interação entre dois elementos do sistema tributário: o tratamento favorecido concedido à Zona Franca de Manaus e a sistemática de não cumulatividade aplicável ao PIS e à Cofins.
Na prática, o entendimento considera a sequência da operação econômica. A aquisição do insumo ocorre com desoneração, mas a etapa seguinte — a comercialização dos produtos elaborados a partir desse material — é tributada. É nessa combinação que a Primeira Turma admitiu o aproveitamento dos créditos pela empresa beneficiada.
O que foi reconhecido pelo STJ
O ponto reconhecido pelo tribunal não foi um direito amplo e automático ao crédito para qualquer operação realizada na Zona Franca. A decisão está associada a uma condição específica: os produtos resultantes dos insumos desonerados precisam ser comercializados com incidência de PIS e Cofins. Assim, a tributação na saída é determinante para a conclusão adotada no caso.
Esse recorte delimita o alcance do entendimento. A decisão envolve uma empresa instalada na Zona Franca de Manaus e considera a relação entre a entrada dos insumos e a saída dos produtos. O crédito foi admitido porque, embora a aquisição tenha ocorrido sob desoneração, houve previsão de incidência das contribuições na etapa posterior de comercialização.
A discussão está inserida no regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins. De forma geral, essa sistemática relaciona a apuração das contribuições aos valores envolvidos nas etapas da atividade empresarial. No caso analisado, a controvérsia surgiu justamente porque os insumos chegaram à empresa sem a cobrança usual das contribuições, em razão do tratamento tributário aplicável à região.
Impacto para empresas da região
A decisão tem relevância para empresas industriais e comerciais que operam na Zona Franca de Manaus e utilizam insumos alcançados por incentivos fiscais. Para esses contribuintes, a forma de apurar as contribuições pode afetar a composição dos custos, o planejamento fiscal e a avaliação econômica das operações realizadas dentro do regime diferenciado.
O efeito prático depende da configuração de cada operação, especialmente da relação entre a aquisição dos insumos e a tributação incidente sobre a venda dos produtos. A decisão divulgada pelo STJ, portanto, oferece um parâmetro para a interpretação judicial de situações em que a entrada é desonerada, mas a saída permanece sujeita ao PIS e à Cofins.
O tema também alcança a discussão sobre segurança jurídica em regimes tributários especiais. A Zona Franca de Manaus possui tratamento fiscal diferenciado, e a decisão mostra que a análise dos créditos não pode ser separada da estrutura econômica prevista para as operações realizadas na região. O julgamento considera simultaneamente o incentivo na aquisição e a incidência na comercialização posterior.
Relação com a jurisprudência tributária
A consulta ao Informativo de Jurisprudência do STJ integra o acompanhamento dos entendimentos formados pelo tribunal em matéria tributária. A identificação dos fundamentos do julgamento é relevante porque decisões sobre créditos de PIS e Cofins podem estabelecer critérios para casos semelhantes, especialmente quando envolvem regimes econômicos submetidos a regras próprias.
O entendimento divulgado em 6 de outubro não elimina a necessidade de verificar as características de cada operação. O aspecto decisivo indicado pelo tribunal é a existência de tributação na venda dos produtos resultantes dos insumos adquiridos com desoneração. Dessa forma, a decisão deve ser compreendida dentro dos limites do caso julgado e da condição reconhecida pela Primeira Turma.
Para o ambiente empresarial da Zona Franca, o julgamento reforça a importância da conexão entre as diferentes etapas da cadeia de produção e comercialização. A definição sobre o crédito não ficou restrita ao momento da compra dos insumos: também levou em conta o tratamento tributário aplicado à saída dos produtos. Esse é o principal efeito jurídico destacado na decisão do STJ.
