Lei aumenta penas para furto de combustíveis e cria crimes contra a ordem econômica

Norma sancionada em setembro prevê punições mais severas para furto, roubo, receptação e comércio ilícito de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis

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STF unifica licença-maternidade de mães biológicas e adotantes em todos os regimes de trabalho

Decisão na ADI 7495 assegura afastamento remunerado de 120 dias, com possibilidade de prorrogação, independentemente do vínculo profissional da mãe

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Decisão tomada na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência financeira e determina comprovação para quem recebe acima desse valor

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