Lei cria protocolo nacional para integrar atendimento a vítimas de violência
Norma publicada no Diário Oficial da União estabelece fluxo entre segurança pública, saúde, perícia e assistência, além de medidas para preservar provas e evitar a revitimização
Lei amplia proteção a trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à escravidão
Norma sancionada em julho prevê acolhimento, reinserção, comunicação obrigatória de casos e acesso a benefícios para vítimas de violência e exploração
Lei cria política nacional de proteção para pessoas com síndrome de Tourette
Lei nº 15.492/2026 prevê medidas nas áreas de saúde, educação, trabalho e atendimento prioritário; reconhecimento como pessoa com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial
Desenrola Brasil 3.0 prevê desconto mínimo de 90% para dívidas de até R$ 10 mil
Medida Provisória nº 1.393/2026 autoriza a União a adquirir carteiras de créditos inadimplidos e estabelece regras para a renegociação de débitos de pessoas físicas.
STJ decide que gravação feita por consumidor dentro de empresa pode ser usada como prova
Quarta Turma entendeu que o fato de a conversa ocorrer no departamento jurídico não impede, por si só, sua utilização em processo; análise depende do conteúdo do diálogo e da…
Lei reduz prazo para processos entrarem em força-tarefa do INSS e amplia alcance do programa
Lei nº 15.497/2026 diminui de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios e passa a abranger pedidos de concessão inicial
STF define renda de até R$ 5 mil como presunção de direito à Justiça gratuita
Decisão na ADC 80 estabelece critérios nacionais para o benefício, mas mantém a possibilidade de análise individual e não altera as regras do primeiro grau dos Juizados Especiais.
Senacon abre 70 processos contra postos por suspeita de aumento abusivo nos combustíveis
Investigação alcança estabelecimentos no Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Paraná; multas podem chegar a R$ 14 milhões
Decreto cria novas regras para compra, revenda e cancelamento de ingressos no Brasil
Norma estabelece deveres para fornecedores, plataformas e organizadores sobre preços, taxas, meia-entrada, autenticidade e reembolso.
O erro de continuar negociando só pelo tempo já investido, na percepção de Haroldo Augusto Filho
Desistir depois de meses parece fracasso, mas insistir só pelo tempo já investido pode custar mais caro. Nesse contexto, Haroldo Augusto Filho, executivo com atuação em negociação empresarial, gestão de…
