Cedae ficará submetida ao regime constitucional de precatórios, decide STF
Por maioria, Supremo reconheceu que a companhia estadual de águas e esgotos atende aos requisitos definidos pela jurisprudência da Corte para o pagamento de condenações judiciais
Quais etapas levaram a regulação dos criptoativos do marco legal às regras do Banco Central?
Uma pessoa abre o aplicativo de uma corretora e se pergunta quem vigia aquele serviço. Para o empresário do segmento financeiro Paulo de Matos Júnior, a resposta passa por uma…
STF examina alcance da isenção de pena em crimes patrimoniais na família
Duas ações discutem se o artigo 181 do Código Penal é compatível com a Constituição quando há violência patrimonial, desigualdade ou abuso nas relações familiares
Cobrança de manutenção depende do vínculo jurídico, aponta decisão do STJ
Quarta Turma afirma que taxas previstas por associação de moradores não seguem automaticamente as regras aplicáveis às cotas de condomínio edilício
Autonomia do condomínio não autoriza cobrança seletiva, afirma STJ
Quarta Turma entendeu que a exigência de taxa de lazer apenas de possuidores não proprietários precisa ter justificativa objetiva para ser válida
Alvarás para menores em produções digitais passam a ter organização nacional pelo CNJ
Resolução institui banco nacional de autorizações judiciais e estabelece diretrizes para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos publicados na internet
Quando o nome familiar vira fonte de sofrimento, STJ admite mudança no registro
Decisão da Quarta Turma reconhece que a preservação de um sobrenome pode ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando houver impacto sobre a dignidade e a identidade da pessoa
Venda tributada sustenta aproveitamento de insumos na Zona Franca, decide Primeira Turma
Entendimento do STJ vincula o uso dos créditos de PIS e Cofins à comercialização posterior dos produtos com incidência das contribuições
Integridade virou exigência de contrato em grande obra
Desde dezembro de 2024, o Decreto nº 12.304 organiza como empresas que contratam com a administração federal devem comprovar programas de integridade. Para Elmar Varjão, executivo com formação em Governança…
Nova exigência no STJ dependerá de ato formal da Presidência
Tribunal esclareceu que a apresentação de resumo em ações originárias e recursos somente produzirá efeitos depois da publicação de uma portaria
