A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou 70 processos administrativos sancionadores contra postos de combustíveis suspeitos de praticar aumentos abusivos. A medida foi anunciada em 21 de setembro de 2026 e alcança estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Paraná.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os postos investigados podem receber multas de até R$ 14 milhões. O valor efetivamente aplicado, contudo, dependerá da análise individual dos processos e da conclusão da apuração administrativa.
Denúncias motivaram investigação sobre preços
A abertura dos procedimentos ocorreu depois que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) comunicou à Senacon o recebimento de aproximadamente 330 denúncias sobre possíveis elevações injustificadas nos preços dos combustíveis. As informações foram utilizadas para direcionar a análise sobre a formação das margens praticadas pelos revendedores.
De acordo com a Senacon, foram identificadas margens de lucro superiores a 70% em parte dos casos investigados. Esse dado, isoladamente, não representa uma conclusão definitiva sobre a existência de infração, já que a avaliação considera as circunstâncias específicas de cada estabelecimento e os elementos reunidos durante o processo.
Combustíveis têm impacto direto no orçamento das famílias e na atividade econômica. Alterações nos preços podem afetar o custo do transporte individual, dos fretes e de serviços que dependem de deslocamento, além de produzir reflexos sobre o valor de outros produtos comercializados no país.
Processo aberto não significa condenação
A instauração de um processo administrativo sancionador indica que os órgãos públicos identificaram elementos suficientes para investigar uma possível irregularidade. Isso não significa que os 70 postos já tenham sido considerados responsáveis por aumento abusivo ou que uma penalidade esteja definitivamente aplicada.
Os estabelecimentos têm direito ao contraditório e à ampla defesa ao longo do procedimento. Conforme as informações de fiscalização divulgadas pela ANP, a confirmação da infração depende do julgamento definitivo do processo administrativo sancionador.
O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva a prática de elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços. A aplicação dessa regra, porém, exige a análise das condições concretas do mercado, dos custos, das margens e dos demais documentos e informações disponíveis em cada investigação.
Fiscalização conjunta alcança 13 estados e o Distrito Federal
Em 23 de setembro de 2026, ANP, Senacon e Procons iniciaram uma operação conjunta de fiscalização em 13 estados e no Distrito Federal. As ações, previstas entre 23 e 25 de setembro, têm como foco as condições de comercialização dos combustíveis e a proteção dos consumidores contra possíveis preços abusivos.
A operação amplia a atuação coordenada entre órgãos federais e entidades estaduais de defesa do consumidor. Conforme divulgado pela ANP, a fiscalização busca verificar o cumprimento das regras aplicáveis à venda de combustíveis nos diferentes mercados regionais.
No mesmo dia, a agência informou ter aplicado mais de R$ 200 milhões em multas a distribuidoras em casos relacionados a aumento abusivo de preços. As penalidades mencionadas estão em decisões administrativas de primeira instância, o que significa que os processos ainda podem seguir as etapas previstas na esfera administrativa.
Como o consumidor pode registrar uma denúncia
O consumidor que identificar uma elevação aparentemente injustificada pode utilizar os canais oficiais de atendimento e denúncia da ANP. Em julho de 2026, a agência também lançou o aplicativo “ANP com VC – Postos”, que permite consultar informações sobre estabelecimentos e registrar reclamações relacionadas a preços abusivos.
Ao fazer um relato, é importante apresentar os dados disponíveis sobre o posto, o combustível e a situação observada, sempre que possível. As informações ajudam os órgãos de fiscalização a identificar padrões e selecionar casos que possam exigir investigação mais detalhada.
A apuração sobre aumento abusivo de combustíveis deve ser acompanhada com atenção, mas a responsabilização depende da conclusão de cada processo. Até o julgamento definitivo, os postos investigados permanecem com direito de defesa, e as suspeitas não podem ser tratadas como condenações.
