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Lei cria regime tributário para datacenters e destina multas digitais à proteção de crianças
Lei nº 15.504/2026 institui o Redata, prevê incentivos fiscais para estruturas digitais no Brasil e direciona valores arrecadados com multas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
TRF4 afasta registro obrigatório de síndicos profissionais no CRA em caso analisado
Decisão da 11ª Turma envolve ação em Santa Catarina, mas não estabelece, por si só, uma regra nacional para todos os profissionais do setor.
STF unifica regras da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes
Decisão na ADI 7495 estabelece critérios uniformes para diferentes regimes profissionais e alcança licenças futuras e em curso em 23 de setembro de 2026.
Brasil
Redata: nova lei muda regras para data centers e cria exigências para empresas no Brasil
Lei cria regime tributário para data centers, mas condiciona os benefícios a…
Justiça
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Política
Lei que cria incentivos para data centers muda regras para empresas de tecnologia no Brasil
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Desenrola Brasil 3.0 prevê desconto mínimo de 90% para dívidas de até R$ 10 mil
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