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MP proíbe bets no Brasil e determina fim de exploração, publicidade e intermediação de apostas
Medida Provisória nº 1.394 entrou em vigor em 25 de setembro de 2026, estabelece transição de 30 dias e fixa prazo para o resgate de saldos por apostadores
Lei cria protocolo nacional para integrar atendimento a vítimas de violência
Norma publicada no Diário Oficial da União estabelece fluxo entre segurança pública, saúde, perícia e assistência, além de medidas para preservar provas e evitar a revitimização
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Justiça
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