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Medida Provisória nº 1.393/2026 autoriza a União a adquirir carteiras de créditos inadimplidos e estabelece regras para a renegociação de débitos de pessoas físicas.
Quarta Turma entendeu que o fato de a conversa ocorrer no departamento jurídico não impede, por si só, sua utilização em processo; análise depende do conteúdo do diálogo e da existência de sigilo profissional.
Lei nº 15.497/2026 diminui de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios e passa a abranger pedidos de concessão inicial
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