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Em regra, consumidor deve aguardar até 30 dias para o reparo antes de escolher entre troca, reembolso ou abatimento do preço.
Lei cria direito prioritário de crianças e adolescentes ao acesso à natureza
Lei nº 15.512/2026 altera o ECA e estabelece diretrizes para ampliar o acesso seguro a áreas verdes e azuis, com participação de União, estados e municípios
Lei cria protocolos para urgências cardiovasculares no SUS e prevê trombolíticos em UPAs
Norma sancionada em setembro determina elaboração de regras para atendimento na rede pública, mas aplicação dependerá de regulamentação e começa após 180 dias
Brasil
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Justiça
ANPD prepara novas regras de fiscalização e empresas precisam ficar atentas às exigências da LGPD
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