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Decisão da 11ª Turma envolve ação em Santa Catarina, mas não estabelece, por si só, uma regra nacional para todos os profissionais do setor.
STF unifica regras da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes
Decisão na ADI 7495 estabelece critérios uniformes para diferentes regimes profissionais e alcança licenças futuras e em curso em 23 de setembro de 2026.
STJ decide que gravação feita por consumidor em departamento jurídico pode ser usada como prova
Quarta Turma entendeu que a validade do registro depende do conteúdo da conversa e da existência de sigilo profissional, não apenas do local onde o diálogo ocorreu
Brasil
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Justiça
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Política
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