Acesso à Justiça ganha novo marco para trabalhadores e assistidos pela Defensoria

STF estabelece presunção relativa de insuficiência para quem recebe até R$ 5 mil e mantém possibilidade de análise individual em rendas superiores

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Apostas de quota fixa: como funcionará o encerramento das plataformas e a proteção aos usuários

Pacote anunciado pelo governo prevê bloqueio de sites e aplicativos, comunicação de saldos por CPF e medidas para consumidores afetados pelo fim das bets

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Proteção de mulheres dependerá de conexão entre órgãos no novo programa do CNJ

Aliança Lilás pretende aperfeiçoar a troca de informações e o encaminhamento de pedidos de proteção, mas ainda está em fase de implementação

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