Alvarás para menores em produções digitais passam a ter organização nacional pelo CNJ

Resolução institui banco nacional de autorizações judiciais e estabelece diretrizes para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos publicados na internet

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Quando o nome familiar vira fonte de sofrimento, STJ admite mudança no registro

Decisão da Quarta Turma reconhece que a preservação de um sobrenome pode ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando houver impacto sobre a dignidade e a identidade da pessoa

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Venda tributada sustenta aproveitamento de insumos na Zona Franca, decide Primeira Turma

Entendimento do STJ vincula o uso dos créditos de PIS e Cofins à comercialização posterior dos produtos com incidência das contribuições

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