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STF define renda de até R$ 5 mil como presunção de direito à Justiça gratuita
Decisão na ADC 80 estabelece critérios nacionais para o benefício, mas mantém a possibilidade de análise individual e não altera as regras do primeiro grau dos Juizados Especiais.
Senacon abre 70 processos contra postos por suspeita de aumento abusivo nos combustíveis
Investigação alcança estabelecimentos no Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Paraná; multas podem chegar a R$ 14 milhões
Decreto cria novas regras para compra, revenda e cancelamento de ingressos no Brasil
Norma estabelece deveres para fornecedores, plataformas e organizadores sobre preços, taxas, meia-entrada, autenticidade e reembolso.
Brasil
Redata: nova lei muda regras para data centers e cria exigências para empresas no Brasil
Lei cria regime tributário para data centers, mas condiciona os benefícios a…
Justiça
ANPD prepara novas regras de fiscalização e empresas precisam ficar atentas às exigências da LGPD
Consulta pública aberta pela autoridade pode mudar procedimentos de fiscalização e sanção, com efeitos para empresas que tratam dados pessoais no Brasil. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…
Política
Lei que cria incentivos para data centers muda regras para empresas de tecnologia no Brasil
Novo regime tributário oferece benefícios fiscais, mas exige contrapartidas de energia limpa,…
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