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Como o novo sistema de rastreamento de precatórios pode proteger credores contra fraudes
CNJ e Banco Central criaram grupo para desenvolver uma estrutura nacional capaz de acompanhar transferências de precatórios e aumentar a segurança jurídica das negociações. Quem tem um precatório para receber do poder público costuma enfrentar uma escolha difícil: esperar pelo pagamento ou negociar o crédito com outra pessoa ou empresa para receber o dinheiro antes. Essa segunda possibilidade existe no…
ANPD amplia fiscalização das plataformas: o que muda para usuários e empresas na internet
Novas regras do Marco Civil da Internet aumentam deveres das plataformas e colocam proteção de dados, segurança digital e direitos dos usuários no centro do debate regulatório. A regulação das plataformas digitais ganhou uma nova etapa no Brasil e já começa a produzir dúvidas práticas para usuários, empresas e redes sociais. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está…
STJ esclarece quando poderes extrajudiciais na procuração podem afetar a atuação do advogado
Decisão do STJ reforça a validade da procuração geral para o foro e traz segurança para empresas e clientes em processos judiciais. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um esclarecimento importante sobre a validade das procurações utilizadas em processos judiciais. Em julgamento divulgado em 12 de agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ entendeu que a…
Brasil
ECA Digital entra na fase de fiscalização: o que muda para crianças, famílias e plataformas no Brasil
Atuação da ANPD sobre o Discord mostra que novas regras de proteção…
Justiça
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Política
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Portaria do Ministério do Trabalho encerra anos de disputa judicial e define…
STF libera parte dos penduricalhos a juízes, mas mantém teto de 35%
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Márcio Alaor de Araújo e por que empresas de alto desempenho sabem definir prioridades antes de acelerar o crescimento
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O que pode dar errado na sua saúde durante a viagem e como evitar?
O doutor Éverton da Costa Sagiorato explica que, no planejamento da maioria…
Você sabe como a tristeza pode afetar a qualidade de vida na terceira idade? Descubra com o Sindnapi
O Sindnapi — Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos destaca que,…
Como a nova frente parlamentar sobre Inteligência Artificial e Proteção de Dados pode influenciar futuras leis no Brasil
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