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Decisão tomada na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência financeira e determina comprovação para quem recebe acima desse valor
Em regra, consumidor deve aguardar até 30 dias para o reparo antes de escolher entre troca, reembolso ou abatimento do preço.
Lei nº 15.512/2026 altera o ECA e estabelece diretrizes para ampliar o acesso seguro a áreas verdes e azuis, com participação de União, estados e municípios
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Consulta pública aberta pela autoridade pode mudar procedimentos de fiscalização e sanção, com efeitos para empresas que tratam dados pessoais no Brasil. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…
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